Moção - Redução de Autarquias

3ª Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia de Bucelas
PAOD - 27/09/2011

Moção - Redução de Autarquias

Considerando que:

- a Troika estrangeira em conjunto com os que no nosso país subscreveram o programa de agressão e submissão pretende impor a redução substancial de autarquias (freguesias e municípios);

- o poder local democrático, indissociável da existência de órgãos próprios eleitos democraticamente, com poderes e competências próprias e agindo em total autonomia face a outros órgãos e, submissão apenas à Constituição, às leis, aos tribunais em sede de aplicação dessas mesmas leis e ao povo, é parte da arquitectura do estado Português;

- as autarquias constituem um dos pilares da democracia pelo número alargado de cidadãos que chama a intervir, como representantes do povo, na gestão da causa pública, pelas oportunidades de participação efectiva dos cidadãos em geral nas decisões que lhes interessam, pela forma aberta e transparente da sua acção e ainda pelas realizações concretas que promove e têm contribuído para a melhoria da salubridade, das acessibilidades, dos transportes, do acesso à saúde, à educação, à cultura e à prática desportiva;

- o poder local democrático e as pessoas territoriais que integram detém atribuições únicas essenciais ao bem-estar das pessoas, à representação e defesa dos interesses populares e à concretização da vida em sociedade; - é herdeiro de tradições centenárias (milenares no caso de muitas das freguesias que querem ver extintas) em cujo caldo se consolidam e sobrevivem elementos essenciais da identidade comunitária à escala local e a própria identidade nacional, deles diversa, mas que os integre na sua múltipla diferença;

- é residual o peso do poder local nas contas públicas e, em especial, ínfimo o das freguesias;

- há muito que alguns não se conformam com o carácter avançado, democrático e progressista do poder local e que alguns outros, em particular, de há muito consideram as freguesias como algo dispensável e até incómodo; - a seriedade e coerência de qualquer reforma da organização administrativa que se pretenda eficaz deve considerar prioritariamente a criação das Regiões Administrativas e não a extinção de freguesias e municípios;

Os Eleitos da CDU na Assembleia de Freguesia de Bucelas propõem à Assembleia Freguesia, reunida em 27 de Setembro de 2011, que delibere:

Manifestar a sua convicção de que, pela exiguidade dos recursos públicos que lhe são afectos e pela forma exemplar como são aplicados,
a) as autarquias locais têm um importante papel na promoção das condições de vida local e na realização de investimento público, indispensáveis ao progresso local, no combate às assimetrias regionais e, no presente quadro, às acções que contribuam para atenuar os efeitos da crise e em particular aos reflexos sociais mais negativos que a aplicação do actual programa de ingerência externa está a impor aos portugueses;
b) a extinção de autarquias que em quase nada contribuirá para reduzir a despesa pública, não só acarretará novos e maiores gastos para um pior serviço às populações como constituirá um factor de empobrecimento da vida democrática local;

Repudiar a intenção de extinguir as autarquias existentes, seja pela sua pura eliminação seja por recurso a qualquer forma de engenharia política, que lhes retire o que têm de essencial, a saber, os seus órgãos democraticamente eleitos, as suas atribuições próprias e a parte dos recursos públicos essenciais à sua existência e funcionamento nas condições de autonomia previstas na Constituição da República.

A ser aprovada, enviar a presente Moção às seguintes entidades:
Ao Senhor Presidente da República;
Ao Senhor 1º Ministro;
Ao Sr. Ministro da Administração Interna;
Aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
Divulga-la na página de Internet da Junta de Freguesia;
Divulga-la nos locais de estilo da Freguesia.

Bucelas, 27 de Setembro de 2011
Os Eleitos da CDU na Assembleia de Freguesia de Bucelas

Aprovado com 4 votos a favor da CDU e 5 abstenções do PS.

Assembleia de Freguesia – 27 Setembro

No dia 27 de Setembro (Terça-feira), pelas 21 horas realiza-se uma Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia de Bucelas, no Auditório Tomás Noivo, em Bucelas.

Ordem de Trabalhos:
1º Ponto - Dar posse ao Eleito Hugo Martins que substituirá, João Jerónimo Monteiro, que apresentou um pedido de renuncia de mandato.   

2º Ponto - Aprovoção de Actas.   

3º Ponto - Acordo de Parceria do Programa de Enriquecimento Curricular nas Escolas do Primeiro Ciclo do Ensino Básico Público, entre a Junta de Freguesia de Bucelas, Câmara Municipal Loures e Agrupamento de Escolas de Bucelas.   

4º Ponto - Aprovoçõo de Topónimos.   

5º Ponto - Relatório de Gestão de actividades da Junto de Freguesia de 04 de junho a 09 de setembro de 2011.

Festa do Avante! 2011

Consulta o site da Festa em: www.festadoavante.pcp.pt

Não nos podem roubar a Estação de Correios!

A População da Freguesia de Bucelas, mais uma vez vai obter uma prenda do novo Governo PSD/CDS, que já anteriormente o PS enquanto Governo assim o quis. 

Querem encerrar a Estação de Correios da Vila de Bucelas! Esta medida a concretizar-se é mais um retrocesso para a Freguesia e Vila de Bucelas.

A população da Freguesia ficará sem este importante serviço público que é prestado aos residentes de toda a Freguesia, ao nível da correspondência e do apoio social, junto dos reformados e pensionistas.

Estamos todos lembrados da luta que há cerca de 10 anos foi travada, na altura liderada pela Junta de Freguesia CDU, pois também o Governo PS e os CTT queriam encerrar a Estação de Correios de Bucelas.

Com a luta, diálogo e perseverança da população e autarquia, conseguimos continuar a ter este serviço.

A CDU, ao mesmo tempo que denuncia esta situação, apela à união de todos os Bucelenses na luta para que a Estação de Correios de Bucelas continue a prestar, com qualidade os serviços à população, sobretudo ao nível da correspondência.

Os CTT já concluíram negociações com uma entidade local, que se disponibilizou para acolher um Posto de Correios. Mas esses serviços nunca servirão completamente as necessidades da população, pois as reformas e pensões só poderão ser levantadas na Estação de Correios de Loures, assim como registos e qualquer tipo de encomenda.

Não podemos permitir que Bucelas fique sem a Estação de Correios e que não sejam dadas as condições de trabalho necessárias aos seus trabalhadores!

Se consentirmos a perda de funções e serviços, significa que Bucelas está a ver reduzida a sua área de influência e deixa de ocupar, na rede urbana, o nível hierárquico que possui a nível concelhio e regional. 

Perder funções como a Estação de Correios e o Posto da GNR, significa que pode estar em risco o título de Vila e a extinção da Freguesia de Bucelas, pode vir a ser uma realidade! ... Tal como o actual Governo pensa.

A redução do número de autarquias poderá provocar uma grande afronta ao Poder Local Democrático, à sua dignificação e ao seu reforço.

 

Vamos defender a Estação de Correios de Bucelas! Vamos lutar!

CDU Bucelas, sempre ao lado da população.

Homenagem ao Alex - 4 Julho

Assembleia de Freguesia – 22 Junho

No dia 22 de Junho (Quarta-feira), pelas 21 horas realiza-se uma Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia de Bucelas, no Auditório Tomás Noivo, em Bucelas.

Ordem de Trabalhos:
1º Ponto - Aprovação de Actas
2º Ponto - Aprovação do Topónimos
3º Ponto - Gestão da Actividade da Junta de Freguesia

Legislativas 2011 - Resultados da Freguesia de Bucelas