MOÇÃO - Não ao aumento das Taxas Moderadoras!

4ª Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia de Bucelas 
PAOD - 27/12/2011

MOÇÃO - Não ao aumento das Taxas Moderadoras!   

Considerando que:   

A saúde é um direito universal e fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa;

  

Neste momento Portugal ainda tem dos melhores indicadores de saúde a nível europeu e mundial, fruto sobretudo do investimento que foi feito ao longo dos últimos 37 anos, sendo inclusivamente apontado em vários estudos internacionais como um exemplo a seguir na melhoria efetiva das condições de saúde da população, contando com serviços de excelência em diversas áreas dos cuidados de saúde;   

O Governo se propõe aumentar de forma escandalosa e inaceitável, os valores das taxas moderadoras nos Centros de Saúde, SAP’s / Catus e nos Hospitais, bem como também dos atos médicos prestados aos utentes;   

Estes anunciados aumentos, para mais do dobro, para além de se assumirem como um autêntico roubo à grande maioria dos portugueses e portuguesas que já hoje são, ao nível da Europa, dos que mais pagam com a saúde, são reveladores da total insensibilidade humana e social deste Governo de maioria PSD/CDS-PP, vão certamente colocar em causa os resultados atingidos pelo acentuado investimento que a filosofia do Serviço Nacional de Saúde imprime; 

 

Estes aumentos, a somar a outros já concretizados nos transportes públicos, no IVA, na eletricidade e gás, no IRS, na redução dos salários, pensões e reformas e do roubo dos subsídios de férias e Natal, e dadas as dificuldades financeiras que o país, em geral, atravessa, vão indubitavelmente levar a uma forte limitação no acesso aos serviços de saúde, por parte de um número muito significativo de famílias e de cidadãos, com as inerentes consequências na sua qualidade de vida e condições de saúde;   

Esta é mais uma medida que, em paralelo com as muitas que o Governo tem tomado e se prepara para tomar após a aprovação do famigerado orçamento do Estado para 2012, que se enquadra numa política de pura capitulação face aos interesses e objetivos dos grandes grupos económicos e de submissão ao memorando da Troika, com efeitos avassaladores no quotidiano dos trabalhadores e dos reformados e, em particular, dos que menos têm e menos podem, pois o Serviço Nacional de Saúde passou a ser “tendencialmente” pago;

Estes aumentos estão em total contradição com o direito constitucional a cuidados de saúde gerais, universais e “tendencialmente” gratuitos. 

                     

Os Eleitos da CDU na Assembleia de Freguesia de Bucelas propõem à Assembleia Freguesia, reunida em 27 de dezembro de 2011, que delibere:                           

1.  Rejeitar, por inaceitáveis, os aumentos previstos das taxas moderadoras;                         

2.  Expressar o seu protesto e indignação contra esta medida;       

3.  Solidarizar-se com a população atingida.       

A ser aprovada, enviar a presente Moção às seguintes entidades:    

Ao Senhor 1º Ministro; 

Ao Sr. Ministro da Saúde; 

Aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República; 

Divulga-la na página de Internet da Junta de Freguesia; 

Divulga-la nos locais de estilo da Freguesia.           

Bucelas, 27 de dezembro de 2011       

Os Eleitos da CDU na Assembleia de Freguesia de Bucelas             

Aprovado por maioria com 7 votos a favor (4 da CDU e 3 do PS) e 2 abstenções (do PS).       

Boas Festas

Freguesia de Bucelas em risco, pode ser anexada ou extinta!

FREGUESIA DE BUCELAS EM RISCO, PODE SER ANEXADA OU EXTINTA!

O Governo PSD/CDS-PP prepara-se para aprovar legislação que acaba com milhares de freguesias.
Entre elas consta a Freguesia de Bucelas.
• Porque somos uma freguesia com quase cinco séculos de história;
• Porque somos detentores de uma região demarcada com um século de existência;   

• Porque somos uma freguesia com uma identidade própria, com tradição e usos seculares.

Não podemos permitir que extingam a Freguesia de Bucelas. Junte-se a nós na defesa da nossa freguesia!

Defender o Poder Local Democrático é defender os direitos das populações.
O Governo elaborou, em Setembro último, um documento designado “Documento Verde da Reforma da Administração Local” que integra um conjunto de princípios e critérios que deverão estar subjacentes a uma revisão da Administração Local (Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia).

Entre os vários pontos abordados, destacamos a reorganização territorial e a alteração legislativa, no que ao mapa autárquico diz respeito.

A prioridade deste documento é a redução do número actual de freguesias (4259), aglomerando-as, dando origem a novas freguesias, com dimensão maior. Tendo em conta que a Junta de Freguesia é o órgão autárquico mais próximo das populações, esta medida vai reduzir a participação política e afastar as populações, o cidadão comum, ainda mais, da administração pública e dos centros de decisão!

Por outro lado, este documento preconiza uma alteração substancial ao nível da composição dos executivos autárquicos. Assim, pretendem uma redução do número de vereadores eleitos, e constituir câmaras de partido único, com o poder absoluto, sem controlo democrático. Estas medidas, a serem concretizadas, serão mais um salto qualitativo na ofensiva contra o Poder Local Democrático. Necessitam de ser combatidas e rejeitadas. 

GREVE GERAL – 24 Novembro

Montra do Espaço CDU na Festa do Vinho e das Vindimas 2011

Moção - Redução de Autarquias

3ª Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia de Bucelas
PAOD - 27/09/2011

Moção - Redução de Autarquias

Considerando que:

- a Troika estrangeira em conjunto com os que no nosso país subscreveram o programa de agressão e submissão pretende impor a redução substancial de autarquias (freguesias e municípios);

- o poder local democrático, indissociável da existência de órgãos próprios eleitos democraticamente, com poderes e competências próprias e agindo em total autonomia face a outros órgãos e, submissão apenas à Constituição, às leis, aos tribunais em sede de aplicação dessas mesmas leis e ao povo, é parte da arquitectura do estado Português;

- as autarquias constituem um dos pilares da democracia pelo número alargado de cidadãos que chama a intervir, como representantes do povo, na gestão da causa pública, pelas oportunidades de participação efectiva dos cidadãos em geral nas decisões que lhes interessam, pela forma aberta e transparente da sua acção e ainda pelas realizações concretas que promove e têm contribuído para a melhoria da salubridade, das acessibilidades, dos transportes, do acesso à saúde, à educação, à cultura e à prática desportiva;

- o poder local democrático e as pessoas territoriais que integram detém atribuições únicas essenciais ao bem-estar das pessoas, à representação e defesa dos interesses populares e à concretização da vida em sociedade; - é herdeiro de tradições centenárias (milenares no caso de muitas das freguesias que querem ver extintas) em cujo caldo se consolidam e sobrevivem elementos essenciais da identidade comunitária à escala local e a própria identidade nacional, deles diversa, mas que os integre na sua múltipla diferença;

- é residual o peso do poder local nas contas públicas e, em especial, ínfimo o das freguesias;

- há muito que alguns não se conformam com o carácter avançado, democrático e progressista do poder local e que alguns outros, em particular, de há muito consideram as freguesias como algo dispensável e até incómodo; - a seriedade e coerência de qualquer reforma da organização administrativa que se pretenda eficaz deve considerar prioritariamente a criação das Regiões Administrativas e não a extinção de freguesias e municípios;

Os Eleitos da CDU na Assembleia de Freguesia de Bucelas propõem à Assembleia Freguesia, reunida em 27 de Setembro de 2011, que delibere:

Manifestar a sua convicção de que, pela exiguidade dos recursos públicos que lhe são afectos e pela forma exemplar como são aplicados,
a) as autarquias locais têm um importante papel na promoção das condições de vida local e na realização de investimento público, indispensáveis ao progresso local, no combate às assimetrias regionais e, no presente quadro, às acções que contribuam para atenuar os efeitos da crise e em particular aos reflexos sociais mais negativos que a aplicação do actual programa de ingerência externa está a impor aos portugueses;
b) a extinção de autarquias que em quase nada contribuirá para reduzir a despesa pública, não só acarretará novos e maiores gastos para um pior serviço às populações como constituirá um factor de empobrecimento da vida democrática local;

Repudiar a intenção de extinguir as autarquias existentes, seja pela sua pura eliminação seja por recurso a qualquer forma de engenharia política, que lhes retire o que têm de essencial, a saber, os seus órgãos democraticamente eleitos, as suas atribuições próprias e a parte dos recursos públicos essenciais à sua existência e funcionamento nas condições de autonomia previstas na Constituição da República.

A ser aprovada, enviar a presente Moção às seguintes entidades:
Ao Senhor Presidente da República;
Ao Senhor 1º Ministro;
Ao Sr. Ministro da Administração Interna;
Aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
Divulga-la na página de Internet da Junta de Freguesia;
Divulga-la nos locais de estilo da Freguesia.

Bucelas, 27 de Setembro de 2011
Os Eleitos da CDU na Assembleia de Freguesia de Bucelas

Aprovado com 4 votos a favor da CDU e 5 abstenções do PS.

Assembleia de Freguesia – 27 Setembro

No dia 27 de Setembro (Terça-feira), pelas 21 horas realiza-se uma Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia de Bucelas, no Auditório Tomás Noivo, em Bucelas.

Ordem de Trabalhos:
1º Ponto - Dar posse ao Eleito Hugo Martins que substituirá, João Jerónimo Monteiro, que apresentou um pedido de renuncia de mandato.   

2º Ponto - Aprovoção de Actas.   

3º Ponto - Acordo de Parceria do Programa de Enriquecimento Curricular nas Escolas do Primeiro Ciclo do Ensino Básico Público, entre a Junta de Freguesia de Bucelas, Câmara Municipal Loures e Agrupamento de Escolas de Bucelas.   

4º Ponto - Aprovoçõo de Topónimos.   

5º Ponto - Relatório de Gestão de actividades da Junto de Freguesia de 04 de junho a 09 de setembro de 2011.