4ª Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia de Bucelas
PAOD - 27/12/2011
MOÇÃO - Não à extinção da Freguesia de Bucelas
Considerando que a apresentação da Proposta de Lei do OE para 2012 põe a descoberto as reais motivações, conteúdos e objetivos que o Documento Verde da Reforma da Administração Local (conhecido como «Livro Verde») contém;
Considerando que às proclamações contidas no «Livro Verde» (de que são exemplo as repetidas referências a “ganhos de escala”, “coesão territorial”, ”sustentabilidade financeira”, “racionalização e eficiência”) contrapõe, em toda a sua exuberância e brutalidade, esta proposta de lei de Orçamento de Estado que, em si mesma, em matéria de autarquias locais, é um exercício de condenação do poder local democrático e um ataque sem precedentes ao municipalismo e à vida democrática no plano local;
Considerando que a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2012 exibe e impõe um modelo que, para além da flagrante violação do princípio constitucional da autonomia, exprime uma conceção centralista e de grosseira subalternização do poder local, procurando transformar as autarquias em meras dependências do poder central, administradas e reguladas em matérias decisivas, a partir, não das decisões dos eleitos com legitimidade para o fazer, mas sim de atos discricionários de membros do governo;
Considerando que esta conceção (em flagrante contraste e negação da retórica exibida pelo «Livro Verde» sobre “reforço saudável do municipalismo”) significa que decisões como as de abertura de concursos para admissão de pessoal, de fixação da estrutura municipal ou da definição do elenco de pessoal dirigente ou de contração de empréstimos passam a ser determinadas pelo Ministro da Finanças, num quadro concetual de gestão local, que a aproxima perigosamente daquela a que a Revolução de abril veio pôr cobro;
Considerando que a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2012 dá um novo passo, agora qualitativamente de outro nível, no processo de asfixia financeira das autarquias e que há já largo tempo se vem desenvolvendo ao arrepio do preceito constitucional, que determina a justa partilha de recursos públicos entre os níveis central e local do Estado, em flagrante violação dos regimes legais de finanças locais (cada um deles construído, no plano dos montantes a afetar às autarquias, sobre os escombros de sucessivos incumprimentos dos que o antecederam);
Considerando que, com esta Proposta de Lei, o Governo não só retira mais 120 milhões euros aos valores transferidos pelo Orçamento de 2012 face ao de 2011, como lança mão de novos e intoleráveis expedientes para cobrir novos roubos ao poder local;
Considerando que, defraudando os mais elementares princípios da boa fé, o mesmo Governo, suportado nesse golpe, pretende justificar uma retenção de verbas que ascenderá a mais de 150 milhões de euros;
Considerando a intenção de roubar aos trabalhadores da administração local as remunerações correspondentes aos subsídios de férias e de Natal que, a par da prorrogação das reduções salariais que vigoraram este ano e dos novos cortes nos pagamentos devidos pela prestação de trabalho extraordinário, constituirá um golpe nos rendimentos familiares com consequências não apenas nas condições de vida e dignidade de milhares de famílias, como um fator de retração na vida económica local e nas possibilidades de sobrevivência de pequenos empresários;
Considerando que, com a drástica redução de verbas transferidas para as autarquias, fica não apenas comprometida a capacidade de investimento e de resposta necessária às funções de serviço público, mas também a possibilidade de apoio e de estímulo à atividade das coletividades e do movimento associativo, em geral, que hoje têm como único parceiro o poder local para a múltipla e insubstituível ação de promoção do desporto, da cultura e do recreio que desenvolvem;
Considerando que a chamada “reorganização administrativa” destinada à liquidação (pomposamente disfarçada no Livro Verde sob a designação de “agregação”) de quase duas mil freguesias, constitui em si mesmo um deliberado fator de empobrecimento da dimensão democrática e participada do poder local e do valor que representa a alargada intervenção de cidadãos na gestão da vida pública local (uma redução de quase 20 mil eleitos da intervenção cívica e política) e um visível reflexo das conceções antidemocráticas instaladas no Governo;
Considerando ainda que esta “reorganização” não é determinada por nenhuma intenção séria de dignificar e elevar a eficácia da gestão das autarquias ou de “modernizar” a administração do território;
Considerando, por fim, que de acordo com o livro verde a freguesia de Bucelas não reúne os requisitos para se manter como freguesia e será agregada ou extinta;
Os Eleitos da CDU na Assembleia de Freguesia de Bucelas propõem à Assembleia Freguesia, reunida em 27 de dezembro de 2011, que delibere:
1. Repudiar veementemente qualquer hipótese de agregação ou anexação da freguesia de Bucelas, porque somos uma freguesia com quase cinco séculos de história, detentores de uma região demarcada com um século de existência e porque temos uma identidade própria com tradição e usos seculares;
2. Rejeitar o chamado «Livro Verde» para a reforma da administração local, por este se constituir como um instrumento orientado para a liquidação do poder local democrático e das suas caraterísticas mais progressistas;
3. Manifestar a sua mais viva oposição a uma proposta de Lei de Orçamento de Estado que se afirma, nas suas disposições, como um meio de impor limitações inaceitáveis à autonomia das autarquias e de consagrar cortes de financiamento incompatíveis com o pleno direito de exercício das suas atribuições e competências;
4. Alertar as populações, o movimento associativo local, os trabalhadores das autarquias e os agentes económicos locais para as consequências nas condições de vida e nos condicionamentos ao desenvolvimento e progresso locais que daqui resultarão;
5. Sublinhar que este ataque ao poder local é um ataque dirigido às populações, aos seus direitos e legítimas aspirações a uma vida digna, é inseparável da ofensiva que ao mesmo tempo extingue serviços públicos, nega o direito à saúde, reduz o direito à mobilidade, tudo num processo de desertificação e abandono que a liquidação das freguesias só acentuará;
6. Manifestar a inteira solidariedade aos trabalhadores das autarquias atingidos nos seus rendimentos, direitos e estabilidade de emprego quer pelas disposições do Orçamento de Estado, relativas a matéria salarial ou de carreira, quer pela ameaça decorrente da extinção de centenas de freguesias;
A ser aprovada, enviar a presente Moção às seguintes entidades:
Ao Senhor Presidente da República;
Ao Senhor 1º Ministro;
Ao Sr. Ministro da Administração Interna;
Aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
Ao Presidente da Assembleia Municipal de Loures e respetivas bancadas;
Ao Presidente da C.M. Loures;
Ás Coletividades da Freguesia;
Divulga-la na página de Internet da Junta de Freguesia;
Divulga-la nos locais de estilo da Freguesia.
Bucelas, 27 de dezembro de 2011
Os Eleitos da CDU na Assembleia de Freguesia de Bucelas
Aprovado por unanimidade dos eleitos.
