Moção - Redução de Autarquias

3ª Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia de Bucelas
PAOD - 27/09/2011

Moção - Redução de Autarquias

Considerando que:

- a Troika estrangeira em conjunto com os que no nosso país subscreveram o programa de agressão e submissão pretende impor a redução substancial de autarquias (freguesias e municípios);

- o poder local democrático, indissociável da existência de órgãos próprios eleitos democraticamente, com poderes e competências próprias e agindo em total autonomia face a outros órgãos e, submissão apenas à Constituição, às leis, aos tribunais em sede de aplicação dessas mesmas leis e ao povo, é parte da arquitectura do estado Português;

- as autarquias constituem um dos pilares da democracia pelo número alargado de cidadãos que chama a intervir, como representantes do povo, na gestão da causa pública, pelas oportunidades de participação efectiva dos cidadãos em geral nas decisões que lhes interessam, pela forma aberta e transparente da sua acção e ainda pelas realizações concretas que promove e têm contribuído para a melhoria da salubridade, das acessibilidades, dos transportes, do acesso à saúde, à educação, à cultura e à prática desportiva;

- o poder local democrático e as pessoas territoriais que integram detém atribuições únicas essenciais ao bem-estar das pessoas, à representação e defesa dos interesses populares e à concretização da vida em sociedade; - é herdeiro de tradições centenárias (milenares no caso de muitas das freguesias que querem ver extintas) em cujo caldo se consolidam e sobrevivem elementos essenciais da identidade comunitária à escala local e a própria identidade nacional, deles diversa, mas que os integre na sua múltipla diferença;

- é residual o peso do poder local nas contas públicas e, em especial, ínfimo o das freguesias;

- há muito que alguns não se conformam com o carácter avançado, democrático e progressista do poder local e que alguns outros, em particular, de há muito consideram as freguesias como algo dispensável e até incómodo; - a seriedade e coerência de qualquer reforma da organização administrativa que se pretenda eficaz deve considerar prioritariamente a criação das Regiões Administrativas e não a extinção de freguesias e municípios;

Os Eleitos da CDU na Assembleia de Freguesia de Bucelas propõem à Assembleia Freguesia, reunida em 27 de Setembro de 2011, que delibere:

Manifestar a sua convicção de que, pela exiguidade dos recursos públicos que lhe são afectos e pela forma exemplar como são aplicados,
a) as autarquias locais têm um importante papel na promoção das condições de vida local e na realização de investimento público, indispensáveis ao progresso local, no combate às assimetrias regionais e, no presente quadro, às acções que contribuam para atenuar os efeitos da crise e em particular aos reflexos sociais mais negativos que a aplicação do actual programa de ingerência externa está a impor aos portugueses;
b) a extinção de autarquias que em quase nada contribuirá para reduzir a despesa pública, não só acarretará novos e maiores gastos para um pior serviço às populações como constituirá um factor de empobrecimento da vida democrática local;

Repudiar a intenção de extinguir as autarquias existentes, seja pela sua pura eliminação seja por recurso a qualquer forma de engenharia política, que lhes retire o que têm de essencial, a saber, os seus órgãos democraticamente eleitos, as suas atribuições próprias e a parte dos recursos públicos essenciais à sua existência e funcionamento nas condições de autonomia previstas na Constituição da República.

A ser aprovada, enviar a presente Moção às seguintes entidades:
Ao Senhor Presidente da República;
Ao Senhor 1º Ministro;
Ao Sr. Ministro da Administração Interna;
Aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
Divulga-la na página de Internet da Junta de Freguesia;
Divulga-la nos locais de estilo da Freguesia.

Bucelas, 27 de Setembro de 2011
Os Eleitos da CDU na Assembleia de Freguesia de Bucelas

Aprovado com 4 votos a favor da CDU e 5 abstenções do PS.