23 janeiro 2011
17 janeiro 2011
16 janeiro 2011
Informação - Taxas e Licenças
Junta de Freguesia de Bucelas não cumpre a Lei
Foi presente à Assembleia de Freguesia do passado dia 30 de Dezembro de 2010, o Regulamento de Taxas e Licenças para o ano de 2011, tendo sido aprovada, por maioria, com 5 votos a favor do PS e com 4 votos contra da CDU. Os eleitos da CDU apresentaram uma declaração, fundamentando o seu sentido de voto, dado que a referida aprovação do documento em discussão, não reunia as seguintes condições:
1) não esteve em inquérito público, pelo prazo de 30 dias, para que a população se pudesse manifestar, conforme o disposto, no artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo que regula a apreciação pública.
2) não atender à crise social e económica que se vive na Freguesia e no País, prevendo aumentos superiores a 2% .
Os eleitos da CDU denunciaram a irregularidade quanto ao ponto 1 e propuseram a retirada do ponto da ordem de trabalhos, mas não foi aceite pelo Executivo.
Esta atitude de autoritarismo ou de falta de transparência face aos bucelenses prova a falta de funcionamento democrático da Instituição – Junta de Freguesia -, e da sensibilidade face aos problemas sociais existentes, reflexo das políticas do Partido Socialista.
Assim, alertamos a população em geral no sentido de não pagar as actuais Taxas, visto que estas foram aprovadas ilegalmente, sendo que, até serem cumpridas as formalidades legais, só se deve pagar, estas, de acordo com o Regulamento de Taxas e Licenças de 2010.
Sessão de Esclarecimento
Decorreu no passado Sábado uma Sessão de Esclarecimento em Bucelas no âmbito da Campanha para as Eleições Presidenciais, com a participação do Deputado António Filipe. Na mesa esteve também António Leitão, Ermita Castro, Olga Taborda e Francisco Duarte que integram a Comissão de Apoio da Candidatura de Francisco Lopes à Presidência da República.
06 janeiro 2011
Sessão de Esclarecimento - 15 Janeiro
03 janeiro 2011
Declaração de Voto - RCAEO
Ponto 5 - Regulamento para Concessão de Apoios a Entidades e Organismos
Apesar da alteração introduzida, de prorrogação do prazo para entrega dos planos de actividade por parte das instituições, tendo passado de 31 de Outubro para 15 de Novembro, que em nossa opinião poderá vir a melhorar este regulamento, esta não é uma medida suficiente para alteração do nosso sentido de voto.
Não foi dada resposta à questão “do ano zero”, como ficam os apoios no ano de 2011? O regulamento estará ou não suspenso? Se os apoios estão efectivamente suspensos em 2011, para que serve este regulamento?
Os eleitos da CDU consideram este regulamento por:
- ser omisso em relação ao apoio para a aquisição de viaturas, equipamento e obras relevantes que sejam indispensáveis ao funcionamento da actividade.
- não existirem intervalos de valores definidos.
- por um lado, as colectividades não sabem com o que podem contar, por outro, pode permitir a atribuição de subsídios de uma forma desigual e arbitrária.
Face aos argumentos apresentados que vão no sentido desta proposta não permitir uma distribuição equitativa dos recursos: a prova dos receios acima explicitados reside na publicitação do edital referente aos apoios relativos às festas que vão decorrer em 2011.
Ao contrário do que o programa eleitoral do PS previa, este regulamento introduz uma redução drástica dos apoios a conceder ao movimento associativo e às instituições.
Face ao exposto, os eleitos da CDU não podem pactuar com estas medidas menos claras e transparentes, pelo que o voto só pode ser contra.
Os Eleitos da CDU na Assembleia de Freguesia de Bucelas
Bucelas, 30 Dezembro 2010
Intervenção - RCAEO
Ponto 5 - Regulamento para Concessão de Apoios a Entidades e Organismos
Os eleitos da CDU nesta assembleia consideram importante a definição de critérios objectivos e claros para a concessão de qualquer tipo de apoio quer a instituições quer ao movimento associativo, pois estamos a falar de utilização do erário público.
Consideramos que a proposta de regulamento que nos é apresentada é pouco clara e muito ambígua. Os eleitos da CDU consideram que esta proposta de regulamento vem burocratizar muito todo o processo, dificultando o trabalho dos dirigentes associativos voluntários que muitas vezes se deparam com dificuldades logísticas e falta de tempo para conseguir responder a todas as entidades que exigem uma série de requisitos num curto espaço de tempo, como se tratasse de profissionais que trabalham a tempo inteiro para as associações.
Os apoios estão ou não suspensos em 2011? Se os apoios estão efectivamente suspensos em 2011, para que serve este regulamento. Hoje estamos a 30 de Dezembro de 2010, o regulamento define que a entrega dos planos de actividade por parte das instituições deverá ser efectivada até 31 de Outubro. Assim sendo, tendo em conta que:
- o regulamento da própria Câmara define esse prazo até 15 de Novembro de cada ano, consideramos este prazo demasiado cedo;
- a ser aprovado, este regulamento vai entrar em vigor 15 dias após a aprovação;
- não existe nenhuma cláusula de excepção para o denominado “ano zero”.
Neste contexto, questionamos, como é viável a aplicação deste regulamento no ano de 2011?
Pela avaliação feita pelos eleitos da CDU, este regulamento caracteriza-se por:
- ser omisso em relação ao apoio para a aquisição de viaturas, equipamento e obras relevantes que sejam indispensáveis ao funcionamento da actividade.
- não existirem intervalos de valores definidos
- por um lado, as colectividades não sabem com o que podem contar, por outro, pode permitir a atribuição de subsídios de uma forma desigual e arbitrária.
Face aos argumentos apresentados que vão no sentido desta proposta não permitir uma distribuição equitativa dos recursos: a prova dos receios acima explicitados reside na publicitação do edital referente aos apoios relativos às festas que vão decorrer em 2011.
Ao contrário do que o programa eleitoral do PS previa, este regulamento introduz uma redução drástica dos apoios a conceder ao movimento associativo e às instituições.
Os Eleitos da CDU na Assembleia de Freguesia de Bucelas
Bucelas, 30 Dezembro 2010
Declaração de Voto - GOPO 2011
Ponto 1 - Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2011
As Grandes Opções do Plano e o Orçamento são dois instrumentos muito importantes para o desenvolvimento de qualquer freguesia, pois definem as prioridades e os objectivos estratégicos que vão condicionar a vida da autarquia.
As Grandes Opções do Plano para 2011-2014 e o Orçamento para o próximo ano, hoje aqui em debate, são, portanto, fundamentais, estruturantes e orientadores da actividade da autarquia e constituem, sem dúvida, a expressão das prioridades e dos objectivos estratégicos de quem a governa.
Por razões várias, fruto de uma política nacional com a qual a CDU não concorda, o orçamento que nos é presente sofre uma redução de cerca de 11%, comparativamente com o orçamento de 2010.
Os eleitos da CDU consideram que o Orçamento está elaborado de forma vaga, não se antevendo o que de concreto vai ser realizado. Identifica-se também um desfasamento acentuado entre as acções previstas no Plano Plurianual de Investimentos para as quais são afectadas 89 000 euros (ficam afectas verbas para o terreno da GNR, para a construção / remodelação do acesso à biblioteca, construção da arrecadação para a varrição na Chamboeira, o parque temático na Solcasa e o alargamento do Beco do Poço em Bucelas) e o investimento global previsto no valor de 108 mil euros. Só podemos entender esta diferença entre os dois montantes como estando relacionada ou com verbas não pagas e já gastas e, neste caso, devem estar previstas no orçamento, ou tratam-se de verbas distribuídas por rubricas para que estas fiquem abertas. Numa breve análise pelo Plano Plurianual de Acções mais relevantes, chega-se à mesma conclusão, estamos em presença de um orçamento muito vago, enunciando-se muito poucas acções concretas, mas onde estão imputados mais de 600 mil euros.
A CDU não está de acordo com a política subjacente a este Orçamento e às Grandes Opções do Plano. No entanto, os eleitos da CDU abstiveram-se porque consideram a importância de exercer uma oposição construtiva e reconhecem que existe alguma preocupação a nível social, apesar da actual conjuntura económica do país e do concelho.
Os Eleitos da CDU na Assembleia de Freguesia de Bucelas
Bucelas, 30 Dezembro 2010
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