21/01/2012
Deliberação
O poder local, expressão e conquista de Abril, é parte integrante do regime democrático. Uma conquista que viu consagrada na Constituição da República os seus princípios essenciais, quer quanto à sua relação com o poder central – descentralização administrativa, autonomia financeira e de gestão, reconhecimento de património e finanças próprias, poder regulamentar –, quer quanto à sua dimensão democrática – plural e colegial, com uma larga participação popular, representativa dos interesses e aspirações das populações.
A afirmação do poder local e as profundas transformações sociais operadas pela sua intervenção na melhoria das condições de vida da população e na superação de enormes carências, são inseparáveis das características profundamente democráticas e da dinâmica popular que o poder local e o processo da sua institucionalização conheceram na sequência da Revolução de Abril.
A Lei do Orçamento do Estado para 2012 pôs a nu as reais motivações, conteúdos e objectivos que o Documento Verde da Reforma da Administração Local dissimula sob um punhado de frases feitas e falsos desideratos ali proclamados.
Este orçamento do estado dá um novo passo, agora qualitativamente de outro nível, no processo de asfixia das autarquias, que há já largo tempo se vem desenvolvendo, ao arrepio do preceito constitucional que determina a justa partilha de recursos públicos entre os níveis central e local do Estado. Quanto ao argumento utilizado – de que é necessário reduzir custos “eliminar as gorduras do Estado”- não será certamente 0,1%, que representa “o peso” das autarquias no Orçamento de Estado, que contribuirá significativamente para a redução de uma despesa.
É neste contexto de rejeição dos pressupostos acima apresentados, que nos encontramos aqui para defender a nossa freguesia, excluindo a ideia de extinção ou agregação. Para além dos pressupostos de índole geral, queremos reafirmar alguns valores e dados reais que estão associados e que caracterizam a nossa freguesia:
- O Brasão da nossa Freguesia possui como símbolos a falcata celta, que simboliza e testemunho de uma civilização antiquíssima. O gládio romano, que simboliza a passagem das hostes romanas por esta Vila, a águia, símbolo do desejo de progresso e a folha de videira, que caracteriza a região como uma zona vitivinícola, então dominante nesta região e que perdura até aos nossos dias e que se pode comprovar pela existência da zona demarcada do vinho de Bucelas, que assinalou recentemente o seu centenário;
- A freguesia de Bucelas tem quase cinco séculos de existência. Em 1522 pertencia ao 3º Bairro de Lisboa, tendo passado a fazer parte do concelho de Olivais em Setembro de 1852 e, mais tarde, a 27 de Julho de 1886, foi integrada no concelho de Loures.
- A freguesia de Bucelas conheceu grande desenvolvimento na segunda metade do século XIX e início do século XX. Em 1911 foi declarada, através de decreto, como Região Demarcada do Vinho de Bucelas. Em Dezembro de 1927 foi elevada a Vila;
- A freguesia de Bucelas pertence a uma região demarcada, o vinho de Bucelas, já ficou conhecido internacionalmente no século XIX, por altura das invasões francesas sendo desde Agosto de 2010 denominada capital do Arinto;
- Bucelas é uma freguesia com 33,99 km2. Tem actualmente cerca de 4.700 habitantes, distribuídos por 9 localidades, tornando-se assim na menos densa do concelho, o que poderá constituir uma particularidade e uma riqueza para a região e as suas gentes;
- A sede de Freguesia encontra-se a 11km da sede do Concelho e existem povoações da freguesia que distam daquela mais de 9km, provando a sua dispersão pelo território. É preciso também considerar que a vila de Bucelas se localiza no extremo sul da freguesia e, por isso, a mais próxima da sede de concelho;
- A Freguesia de Bucelas, tem tido nos últimos anos, um aumento significativo de alojamentos e edifícios (cerca de 20%, com base nos censos recentemente realizados), e existem ainda, em fase de construção, novas urbanizações que certamente irão fixar mais umas centenas de habitantes à freguesia, perspectivando-se que, dentro de algum tempo, venha a superar os 5.000 habitantes;
- A Freguesia de Bucelas possui um conjunto de equipamentos e serviços que lhe dão bastante autonomia e vida própria. Na área da freguesia existem 2 equipamentos administrativos, 8 de ensino, 1 de saúde, 2 de segurança, 3 cemiteriais e 5 desportivos. Existe também biblioteca, auditório, pavilhão desportivo, espaços culturais, posto de Correio, duas IPSS, três balcões de instituições bancárias, restauração com gastronomia típica e comércio local que satisfaz as necessidades da população;
- A Freguesia de Bucelas continua a manter muitas características rurais, patente na actividade vinícola com alguma expressão e fortes tradições, contando ainda hoje com actividade de ofícios como a tanoaria e a cestaria;
- A Freguesia de Bucelas também dispõe de um movimento associativo rico e ímpar. São catorze as colectividades existentes na freguesia, todas com actividade cultural e/ou desportiva, sendo duas delas centenárias: os Bombeiros Voluntários de Bucelas e a Banda Recreativa de Bucelas.
- A Associação Empresarial de Bucelas, a mais recente associação da freguesia, que, embora ainda a dar os primeiros passos, já deu importantes contributos para a dinamização da economia da freguesia e do concelho;
- A Freguesia organiza anualmente a festa do vinho e das vindimas, há mais de 20 anos, com o movimento associativo de Bucelas. Uma festa que representa os valores e as tradições locais, e cuja área de influência ultrapassa as fronteiras do concelho e da região;
- A Freguesia é também conhecida pela anual festa religiosa do Anjo Custódio da Nação, evento que se realiza desde o século XVI e na sua organização conta com a colaboração e intercâmbio da população com as colectividades da freguesia.
- Por todas estas razões (e muitas mais se poderiam enumerar) é perante esta realidade que não nos podemos calar face à denominada Reorganização Administrativa da Administração Local, porque esta é baseada em critérios artificialmente criados, em interesses meramente economicistas, e ignora a história, a vivência e a tradição de cada local, negando à população séculos de história da sua existência.
Não podemos concordar com tamanha enormidade.
A Assembleia de Freguesia de Bucelas reunida em sessão extraordinária, em 21 de Janeiro de 2012, associa-se e delibera em conformidade com todas as propostas e abaixo assinados apresentados, assumindo claramente a defesa de não extinção / agregação da freguesia de Bucelas.
Bucelas, 21 de Janeiro de 2012
Os eleitos da Assembleia de Freguesia de Bucelas
Enviar às seguintes entidades:
Ao Sr. Presidente da República;
Ao Sr. 1º Ministro;
Ao Sr. Ministro da Administração Interna;
À Sr.ª Presidente da Assembleia da República;
Aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
Ao Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Loures;
Aos Grupos Parlamentares da Assembleia Municipal de Loures;
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures;
Divulga-la na página de Internet da Junta de Freguesia.
Proposta de Deliberação apresentada pelos Eleitos da CDU e aprovada por unanimidade.
