2ª Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia de Bucelas
PAOD - 17.06.2010
PEC – INSTRUMENTO PARA AGRAVAR A POLÍTICA DE DIREITA
O PEC não é uma inevitabilidade. É uma opção do Governo PS, com o apoio do PS, do PSD e CDS-PP, a favor dos mais ricos e poderosos.
Os portugueses vão pagar mais impostos – o roubo nos salários e nas pensões
Aqueles que entregam o IRS irão pagar mais porque as deduções específicas ficarão congeladas pelo menos nos próximos quatro anos e irão ser reduzidas as deduções à colecta de acordo com a dimensão do agregado familiar, as despesas de educação, saúde e habitação.
No 1º escalão do IRS, haverá famílias que, em vez receber a devolução de parte do IRS pago, terão pela primeira vez que pagar mais imposto.
No 2º escalão, os agregados familiares passarão a pagar mais cerca de 140 euros do que hoje.
No 3º escalão, a subida do IRS será de, pelo menos, 160 euros.
No 4º escalão, a subida nunca será inferior a 400 euros.
No 5º escalão do IRS, a subida será de, pelo menos, 500 euros.
No 6º, 7º e 8º escalões, a subida do imposto a pagar será mesmo superior a 800 euros.
O PEC prevê que cerca de 700 mil trabalhadores da Administração Pública tenham os seus salários nominais congelados até 2013 – o que influenciará também os salários no sector privado. O patronato segue o exemplo do Estado.
Também os cerca de 3 milhões e meio de reformados e pensionistas terão as suas pensões congeladas em termos nominais.
O ataque aos salários (com a retenção de 1 e 1,5% de imposto sobre os salários) é um roubo aos trabalhadores para encher os cofres do capital financeiro.
Um roubo ainda mais chocante quando mais de 4 mil milhões de euros de recursos foram desviados para o escândalo do BPN e quando os principais bancos estão a lucrar agora mais de 5 milhões de euros por dia!
O Serviço Nacional de Saúde vai ser afectado
O Governo pretende reduzir as despesas com o Serviço Nacional de Saúde em 715 milhões de euros até 2013, o que significará um corte considerável nas despesas com saúde, afectando fundamentalmente os mais pobres, aqueles que dependem exclusivamente dos serviços públicos de saúde.
Aumentar o IVA é impor mais injustiças!
O aumento do IVA, insistindo no agravamento de um imposto cego sobre o consumo, constitui um novo golpe no poder de compra e um factor de penalização da actividade económica. Todos são penalizados – dizem – mas será que é na mesma proporção?
Vejamos:
Aumento de 5 para 6% - nos bens de primeira necessidade – pão, leite, carne, peixe, fruta – 1% representa 20% de aumento.
Aumento de 12 para 13% - na maior parte dos bens que necessitamos para o dia a dia – este 1% representa 8,3% de aumento.
Aumento de 20 para 21% - nos bens supérfluos – bebidas alcoólicas, tabaco, carros etc. – aqui o 1% de aumento representa só 5%.
O PEC é o caminho mais curto para o desastre económico e social.
Existe alternativa ao PEC?
Sim, claro. Existe alternativa ao PEC, tal como existe alternativa à política de direita. Como o PCP tem defendido, o País precisa de uma rotura, de uma mudança na vida nacional:
Aumento dos salários e pensões visando uma mais justa repartição da riqueza e a dinamização do mercado interno, designadamente com a elevação do Salário Mínimo Nacional para, pelo menos, 600 euros até 2013 e o aumento das pensões, designadamente 25 euros para aquelas que são mais baixas.
Defesa da produção nacional alargando o investimento público, apoiando as PME’s, privilegiando o mercado interno, impondo a obrigatoriedade de incorporação da produção nacional nos grandes projectos, a taxação das importações e outros apoios às
Reforço do sector empresarial do Estado, pondo fim imediato ao processo de privatizações e das parcerias público-privadas, afirmando o interesse nacional em sectores estratégicos por via do controlo público de sectores como a banca, a energia, as telecomunicações e os transportes.
Uma política fiscal que contribua para maior justiça social, a satisfação das necessidades do Estado e o equilíbrio das contas públicas. Obrigando a banca a pagar 25 por cento de taxa de IRC, acabando com o off-shore da Madeira, aplicando uma taxa
Criação de emprego, combate ao desemprego e apoio aos desempregados, tendo como objectivo uma política de pleno emprego, combatendo os despedimentos com legislação dissuasora, combatendo a precariedade, alargando o emprego público e a prestação de serviços às populações. Apoiando quem está desempregado, com o alargamento do acesso ao subsídio de desemprego.
Uma forte iniciativa política do Estado Português junto da União Europeia, visando a renegociação do calendário estabelecido de diminuição da dívida pública, a diminuição das contrapartidas nacionais para um valor máximo de 10 por cento na aplicação de fundos comunitários, a suspensão de remessas do Estado português (ou devolução de parte do que já enviámos) para o Orçamento Comunitário.
Bucelas, 17 de Junho de 2010
Os Eleitos da CDU na
