4ª Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia de Bucelas
PAOD - 27/12/2011
MOÇÃO - Não ao aumento das Taxas Moderadoras!
Considerando que:
A saúde é um direito universal e fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa;
Neste momento Portugal ainda tem dos melhores indicadores de saúde a nível europeu e mundial, fruto sobretudo do investimento que foi feito ao longo dos últimos 37 anos, sendo inclusivamente apontado em vários estudos internacionais como um exemplo a seguir na melhoria efetiva das condições de saúde da população, contando com serviços de excelência em diversas áreas dos cuidados de saúde;
O Governo se propõe aumentar de forma escandalosa e inaceitável, os valores das taxas moderadoras nos Centros de Saúde, SAP’s / Catus e nos Hospitais, bem como também dos atos médicos prestados aos utentes;
Estes anunciados aumentos, para mais do dobro, para além de se assumirem como um autêntico roubo à grande maioria dos portugueses e portuguesas que já hoje são, ao nível da Europa, dos que mais pagam com a saúde, são reveladores da total insensibilidade humana e social deste Governo de maioria PSD/CDS-PP, vão certamente colocar em causa os resultados atingidos pelo acentuado investimento que a filosofia do Serviço Nacional de Saúde imprime;
Estes aumentos, a somar a outros já concretizados nos transportes públicos, no IVA, na eletricidade e gás, no IRS, na redução dos salários, pensões e reformas e do roubo dos subsídios de férias e Natal, e dadas as dificuldades financeiras que o país, em geral, atravessa, vão indubitavelmente levar a uma forte limitação no acesso aos serviços de saúde, por parte de um número muito significativo de famílias e de cidadãos, com as inerentes consequências na sua qualidade de vida e condições de saúde;
Esta é mais uma medida que, em paralelo com as muitas que o Governo tem tomado e se prepara para tomar após a aprovação do famigerado orçamento do Estado para 2012, que se enquadra numa política de pura capitulação face aos interesses e objetivos dos grandes grupos económicos e de submissão ao memorando da Troika, com efeitos avassaladores no quotidiano dos trabalhadores e dos reformados e, em particular, dos que menos têm e menos podem, pois o Serviço Nacional de Saúde passou a ser “tendencialmente” pago;
Estes aumentos estão em total contradição com o direito constitucional a cuidados de saúde gerais, universais e “tendencialmente” gratuitos.
Os Eleitos da CDU na Assembleia de Freguesia de Bucelas propõem à Assembleia Freguesia, reunida em 27 de dezembro de 2011, que delibere:
1. Rejeitar, por inaceitáveis, os aumentos previstos das taxas moderadoras;
2. Expressar o seu protesto e indignação contra esta medida;
3. Solidarizar-se com a população atingida.
A ser aprovada, enviar a presente Moção às seguintes entidades:
Ao Senhor 1º Ministro;
Ao Sr. Ministro da Saúde;
Aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
Divulga-la na página de Internet da Junta de Freguesia;
Divulga-la nos locais de estilo da Freguesia.
Bucelas, 27 de dezembro de 2011
Os Eleitos da CDU na Assembleia de Freguesia de Bucelas
Aprovado por maioria com 7 votos a favor (4 da CDU e 3 do PS) e 2 abstenções (do PS).
